Modificação do título constitutivo da propriedade horizontal

 

A Lei 8/2022, de 10 de janeiro, procedeu à revisão do regime da propriedade horizontal, alterando os artigos 1419º, 1424º, 1427º, 1431º, 1432º, 1436º, 1437º, do Código Civil, o Decreto-Lei 268/94, de 25 de Outubro, que consagra normas regulamentares da propriedade horizontal, que igualmente republica, e o Código do Notariado.

As alterações entram em vigor em 10 de Abril de 2022.

Em relação à modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, a falta de acordo total pode ser suprida judicialmente sempre que os votos representativos dos condóminos que com ela não concordem sejam inferiores a 1/10 do capital investido e a alteração não modifique as condições de uso, o valor relativo ou o fim a que as suas frações se destinam.

Carregamento dos veículos eléctricos nas garagens particulares

No diploma do Conselho de Ministros, que redige em forma de lei o acesso ao carregamento dos veículos eléctricos nas garagens particulares, os detentores de carros eléctricos que tenham lugares de garagem sem acesso à rede eléctrica podem passar a ter acesso à mesmo no seu local de parqueamento desde que 66.6 por cento dos condóminos não se oponham à ideia.

Os prédios de habitação, licenciados a partir de Março de 2010 e respectivas garagens, passaram a ter de incluir obrigatoriamente uma pré-instalação eléctrica em cada lugar de estacionamento.

Quanto aos edifícios construídos anteriormente àquela data, é aplicada a lei do condomínio, mas com inversão do ónus da prova. Uma eventual oposição do condomínio só será válida se for expressa através de dois terços dos condóminos. Sem oposição expressa contrária, a aprovação é tácita e o proprietário de carro eléctrico interessado passa a poder ter uma tomada eléctrica no seu lugar de garagem para poder carregar o seu veículo.