Numa fração comercial não pode ser exercida a atividade industrial de panificação, isto é, não podem amassar e cozer pão naquele espaço.
Em propriedade horizontal, por muito isolada que esteja a fração, a padaria funciona 24 hora durante todo o ano e o ruído dos aparelhos, especialmente quando ligados durante a noite, torna-se incomodativo, especialmente para quem vive logo acima dessas instalações.
O repouso que cada pessoa necessita de desfrutar no seu lar para se retemperar do desgaste físico e anímico que a vida no seu dia a dia provoca no ser humano é algo essencial a uma vida saudável, equilibrada e física e mentalmente sadia.
O direito ao repouso, ao sossego e ao sono são uma emanação da consagração constitucional do direito à integridade física e moral da pessoa humana e a um ambiente de vida sadio, constituindo por isso, direitos de personalidade e com assento constitucional entre os Direitos e Deveres Fundamentais.
A nossa lei fundamental concede uma maior proteção jurídica a estes direitos do que aos direitos de índole económica, social e cultural.
